Artigo 22.º

Carreira de assessor parlamentar

Redação registada como em vigor em 20/05/2011.

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1 -A carreira de assessor parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de assessor parlamentar e a de assessor parlamentar sénior.
2 -À categoria de assessor parlamentar correspondem 10 posições remuneratórias e à de assessor parlamentar sénior correspondem 5 posições remuneratórias.