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Artigo 24.º

Técnico de apoio parlamentar

Redação registada como em vigor em 20/05/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A carreira de técnico de apoio parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de técnico de apoio parlamentar e a de técnico de apoio parlamentar-coordenador.
  2. 2 -À categoria de técnico de apoio parlamentar correspondem nove posições remuneratórias e à de técnico de apoio parlamentar-coordenador quatro posições.