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Artigo 27.º

Encarregado Operacional Parlamentar

Redação registada como em vigor em 01/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício de funções na categoria de encarregado operacional parlamentar é feito em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, de entre assistentes operacionais parlamentares com avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República nos últimos cinco anos.
  2. 2 -O encarregado operacional parlamentar, para além das funções incluídas no conteúdo funcional da sua categoria de origem, tem ainda as seguintes funções:
    1. a)Coordenação de outros assistentes operacionais parlamentares ou de tarefas realizadas na sua área de atividade por cujo resultado é responsável;
    2. b)Realização de tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar, no âmbito da sua área de atividade, nos serviços onde se encontra colocado;
    3. c)Desenvolvimento de métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios físicos e humanos;
    4. d)Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respetivas competências de apoio à atividade parlamentar.
  3. 3 -O encarregado operacional parlamentar é remunerado pela terceira posição da categoria de assistente operacional parlamentar principal.
  4. 4 -Caso se encontre colocado na posição referida no número anterior ou superior na respetiva categoria de origem, o encarregado operacional parlamentar é remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte.
  5. 5 -Finda a comissão de serviço como encarregado operacional parlamentar, o funcionário parlamentar é reposicionado na categoria de origem, relevando para o efeito as avaliações de desempenho obtidas no exercício naquelas funções.