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Artigo 27.º

Categoria de encarregado operacional parlamentar

Redação registada como em vigor em 20/05/2011.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício de funções na categoria de encarregado operacional parlamentar é feito em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável, de entre assistentes operacionais parlamentares com avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República nos últimos cinco anos.
  2. 2 -O encarregado operacional parlamentar é remunerado pela posição remuneratória da categoria imediatamente superior àquela em que se encontra na categoria de assistente operacional parlamentar se esta for mais favorável.
  3. 3 -Finda a comissão de serviço, o encarregado operacional parlamentar regressa à categoria de origem, relevando para efeitos do respectivo posicionamento remuneratório o tempo de exercício de funções na categoria de encarregado operacional parlamentar.