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Artigo 41.º

Conclusão do estágio

Redação registada como em vigor em 04/04/2025.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluído com sucesso o período experimental, o contrato de trabalho parlamentar é formalizado pela respectiva assinatura.
  2. 2 -O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído com sucesso é contado, para todos os efeitos legais, passando o funcionário parlamentar a auferir remuneração equivalente ao nível remuneratório que se situa entre a primeira e a segunda posição remuneratória da respetiva carreira, até à obtenção dos pontos necessários para que seja efetivada a alteração para a segunda posição remuneratória.
  3. 3 -Concluído sem sucesso o período experimental, o estagiário, que não tem direito a qualquer indemnização:
    1. a)Regressa à situação jurídico-funcional de que era titular, quando esta seja constituída por tempo indeterminado;
    2. b)Cessa a relação jurídica de emprego parlamentar, nos demais casos.
  4. 4 -O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem sucesso é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o estagiário regressa.