Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.