É aditado ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, o artigo 2.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 2.º-A
Alteração da designação
O ‘subsídio social de mobilidade’ (‘SSM’) passa a designar-se ‘mecanismo de continuidade territorial’ (‘MCT’), no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, e demais legislação em vigor.
Aprovada em 10 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 26 de maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 26 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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