Os colectivos do Tribunal de Vila Nova de Gaia são constituídos do seguinte modo:
1.º Juízo de Vila Nova de Gaia-Espinho;
Espinho-1.º Juízo de Vila Nova de Gaia;
2.º Juízo de Vila Nova de Gaia-3.º Juízo da mesma comarca;
3.º Juízo de Vila Nova de Gaia-2.º Juízo da mesma comarca.
Aprovada 11 de Março de 1977. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 22 de Março de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.