Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 20/08/1992

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Promover e cooperar em acções de prevenção criminal;
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
12. m)[Actual alínea n).]
13. n)[Actual alínea o).]
2 -...

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