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Artigo 1.º

Âmbito e finalidade

Redação registada como em vigor em 26/07/1996.

Esta redação foi substituída em 26/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
  2. 2 -São os seguintes os serviços públicos abrangidos:
    1. a)Serviço de fornecimento de água;
    2. b)Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
    3. c)Serviço de fornecimento de gás;
    4. d)Serviço de telefone.
  3. 3 -Considera-se utente, para os efeitos previstos neste diploma, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo.