Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 26/05/2008.

Esta redação foi substituída em 28/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
  2. 2 -São os seguintes os serviços públicos abrangidos:
    1. a)Serviço de fornecimento de água;
    2. b)Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
    3. c)Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
    4. d)Serviço de comunicações electrónicas;
    5. e)Serviços postais;
    6. f)Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
    7. g)Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
  3. 3 -Considera-se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo.
  4. 4 -Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.