Artigo 11.º

Carácter injuntivo dos direitos

Redação registada como em vigor em 26/07/1996.

Esta redação foi substituída em 26/05/2008. Ver a versão consolidada

1 -É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.
2 -A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.
3 -O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.