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Artigo 13.º

Carácter injuntivo dos direitos

Redação registada como em vigor em 26/05/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.
  2. 2 -A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.
  3. 3 -O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.