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Artigo 4.º

Dever de informação

Redação registada como em vigor em 26/07/1996.

Esta redação foi substituída em 26/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prestador do serviço deve informar conveniente a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.
  2. 2 -Os operadores de serviços de telecomunicações informarão regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes à comunicação entre a rede fixa e a rede móvel.