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Artigo 4.º — Competências próprias

Vigente desde: 02/07/1997
  1. 1 -As freguesias exercem, nos termos da lei, as seguintes competências:
    1. a)Gestão, conservação e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários;
    2. b)Gestão e manutenção de parques infantis;
    3. c)Gestão, conservação e limpeza de cemitérios;
    4. d)Conservação e reparação de chafarizes e fontanários;
    5. e)Material de limpeza e de expediente das escolas primárias e pré-primárias;
    6. f)Conservação de abrigos de passageiros não concessionados a empresas.
  2. 2 -Compete ainda às freguesias:
    1. a)Participação, nos termos da lei, nos conselhos municipais de segurança;
    2. b)Colaboração com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;
    3. c)Aprovação de projectos de loteamento urbano respeitantes a terrenos integrados no seu domínio patrimonial;
    4. d)Participação no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
    5. e)Colaboração com o município no inquérito público dos planos municipais de ordenamento do território;
    6. f)Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento aprovados;
    7. g)Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pelos órgãos do município.
  3. 3 -É competência administrativa da freguesia:
    1. a)O licenciamento de canídeos;
    2. b)A apascentação de gado;
    3. c)Os atestados previstos na lei.
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