Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 26/03/2015

1 -O presente diploma regula:
1. a)O acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras;
2. b)O exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos.
2 -(Revogado.)

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