Art.º 10 · Lei n.º 23-A/2015 — Entidades habilitadas

1 -Estão habilitadas a exercer as atividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades:
1. a)Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal;
2. b)Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro.
2 -As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da União Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem.

Artigo 10.º — Entidades habilitadas