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Lei n.º 23-A/2015

Artigo 116.º-AGRequisitos específicos de liquidez

Em vigor desde 26/03/2015
  1. 1 -Para efeitos da determinação do nível adequado de requisitos de liquidez com base na análise e avaliação efetuadas nos termos desta secção, o Banco de Portugal avalia a necessidade de impor um requisito específico de liquidez para captar os riscos de liquidez a que a instituição de crédito está ou pode vir a estar exposta, considerando:
    1. a)O respetivo modelo de negócio;
    2. b)As disposições, os processos e os mecanismos da instituição de crédito a que se refere o artigo 115.º-U;
    3. c)Os resultados da análise e avaliação efetuadas nos termos do disposto no artigo 116.º-A;
    4. d)O risco sistémico de liquidez que ameace a integridade do sistema financeiro nacional e, quando for o caso, do Estado membro da União Europeia em causa.
  2. 2 -O Banco de Portugal deve ponderar a necessidade de aplicar sanções ou outras medidas administrativas, nomeadamente requisitos prudenciais, cujo nível esteja em geral relacionado com a disparidade entre a posição real de liquidez da instituição de crédito e os requisitos de liquidez e de financiamento estável estabelecidos a nível nacional ou da União Europeia.