Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 23-A/2015
Artigo 13.º
·
Definições
Em vigor desde 26/03/2015
(Revogado.)
Anterior
Artigo 12.º-A
· Prazos
Seguinte
Artigo 13.º-A
· Imputação de direitos de voto
Painel