Artigo 132.º-A
Empresas-mãe sediadas em países terceiros
Redação registada como em vigor em 19/09/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Quando uma instituição de crédito, cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito, uma companhia financeira mista ou uma companhia financeira sediada em país terceiro, não esteja sujeita a supervisão em base consolidada em termos equivalentes aos da presente secção, deve ser verificado se está sujeita, por parte de uma autoridade de supervisão do país terceiro, a uma supervisão equivalente.
- 2 -A verificação referida no número anterior é efetuada pelo Banco de Portugal no caso em que, pela aplicação dos critérios estabelecidos nos artigos 130.º e seguintes, este seria a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada se esta fosse realizada.
- 3 -Compete ao Banco de Portugal proceder à verificação referida no n.º 1:
- a)A pedido da empresa-mãe;
- b)A pedido de qualquer das entidades sujeitas a supervisão autorizadas na União Europeia;
- c)Por iniciativa própria.
- 4 -O Banco de Portugal deve consultar as demais autoridades de supervisão das referidas filiais e a Autoridade Bancária Europeia.
- 5 -Na ausência de uma supervisão equivalente, aplicam-se, por analogia, as disposições da presente secção.
- 6 -Em alternativa ao disposto no número anterior, o Banco de Portugal, quando for a autoridade responsável e após consulta às autoridades referidas no n.º 3, pode adotar outros métodos adequados que permitam atingir os objetivos da supervisão numa base consolidada, nomeadamente exigindo a constituição de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista sediada na União Europeia e aplicando-lhe as disposições sobre a supervisão numa base consolidada.
- 7 -No caso previsto no número anterior, o Banco de Portugal notifica as autoridades de supervisão referidas no n.º 3, a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia dos métodos adotados.