Artigo 145.º-C

Finalidades das medidas de resolução

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Na aplicação de medidas de resolução, o Banco de Portugal prossegue as seguintes finalidades:
1. a)Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a economia;
2. b)Prevenir a ocorrência de consequências graves para a estabilidade financeira, nomeadamente prevenindo o contágio entre entidades, incluindo às infraestruturas de mercado, e mantendo a disciplina no mercado;
3. c)Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público, minimizando o recurso a apoio financeiro público extraordinário;
4. d)Proteger os depositantes cujos depósitos sejam garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e os investidores cujos créditos sejam cobertos pelo Sistema de Indemnização aos Investidores;
5. e)Proteger os fundos e os ativos detidos pelas instituições de crédito em nome e por conta dos seus clientes e a prestação dos serviços de investimento relacionados.
2 -O Banco de Portugal determina as medidas de resolução que melhor permitam atingir as finalidades previstas no número anterior, cuja relevância deve ser apreciada à luz da natureza e circunstâncias do caso concreto.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)