Art.º 153-D · Lei n.º 23-A/2015 — Instituições participantes do Fundo de Resolução

1 -Participam obrigatoriamente no Fundo:
1. a)As instituições de crédito com sede em Portugal;
2. b)As empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.º 1 do artigo 199.º-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia;
3. c)As sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.º;
4. d)As sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.º e que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.º 1 do artigo 199.º-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia;
5. e)As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
2 -Ficam dispensadas de participar no Fundo as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.

Artigo 153.º-D — Instituições participantes do Fundo de Resolução