Artigo 199.º-B — Regime jurídico

Vigente desde: 26/03/2015

1 -(Revogado.)
2 -No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto no n.º 5 do artigo 199.º-D, no artigo 199.º-F, e nos n.os 2 a 4 do artigo 199.º-J é também aplicável às instituições de crédito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/03/2015