Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 23-A/2015

Artigo 222.ºRequisitos da decisão que aplique sanção

Em vigor desde 26/03/2015
  1. 1 -A decisão que aplique coima contém:
    1. a)A identificação dos arguidos;
    2. b)A descrição dos factos imputados;
    3. c)A indicação dos elementos de prova que fundaram a decisão;
    4. d)A indicação das normas jurídicas violadas e sancionatórias;
    5. e)A indicação da sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação;
    6. f)A condenação em custas e a indicação da pessoa ou pessoas obrigadas ao seu pagamento;
    7. g)(Revogada).
  2. 2 -A notificação da decisão contém:
    1. a)A advertência de que a coima e, quando for o caso, as custas devem ser pagas no prazo de 10 dias úteis após a decisão se tornar definitiva ou transitar em julgado, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva;
    2. b)A indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e tornar-se exequível;
    3. c)A indicação de que, em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham, mediante simples despacho;
    4. d)A indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus.