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Lei n.º 23-A/2015
Artigo 24.º
·
Âmbito de aplicação
Em vigor desde 26/03/2015
(Revogado.)
Anterior
Artigo 23.º-A
· Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais
Seguinte
Artigo 25.º
· Competência
Painel