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Artigo 36.º

Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado membro da União Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos:
    1. a)País onde se propõe estabelecer a sucursal;
    2. b)Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a realizar e a estrutura de organização da sucursal;
    3. c)Endereço da sucursal no país de acolhimento;
    4. d)Identificação dos gerentes da sucursal.
  2. 2 -A gestão corrente da sucursal deve ser confiada a um mínimo de dois gerentes, sujeitos a todos os requisitos exigidos aos membros do órgão de administração das instituições de crédito.
  3. 3 -A abertura de novos estabelecimentos num Estado membro em que a instituição de crédito já tenha uma sucursal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 40.º