Artigo 39.º
Âmbito da atividade
Redação registada como em vigor em 09/12/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Observado o disposto nos artigos anteriores, a sucursal pode efetuar no país de acolhimento as operações constantes da lista constante do anexo i à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que a instituição esteja autorizada a efetuar em Portugal e que estejam mencionadas no programa de atividades referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º