Artigo 47.º
Revogação e caducidade da autorização no país de origem
Redação registada como em vigor em 22/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Se o Banco de Portugal for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a autorização de instituição de crédito que disponha de sucursal em território português ou aqui preste serviços, tomará as providências apropriadas para impedir que a entidade em causa inicie novas operações e para salvaguardar os interesses dos depositantes e de outros credores.