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Artigo 49.º

Requisitos do estabelecimento

Redação registada como em vigor em 09/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É condição do estabelecimento da sucursal que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem:
    1. a)Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a efetuar e estrutura de organização da sucursal e, bem assim, certificado de que tais operações estão compreendidas na autorização da instituição de crédito;
    2. b)Endereço da sucursal em Portugal;
    3. c)Identificação dos responsáveis pela sucursal;
    4. d)Montante dos fundos próprios da instituição de crédito;
    5. e)Rácio de solvabilidade da instituição de crédito;
    6. f)Descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos depositantes da sucursal;
    7. g)Descrição pormenorizada do Sistema de Indemnização aos Investidores de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos investidores clientes da sucursal.
  2. 2 -A gerência da sucursal deve ser confiada a uma direção com o mínimo de dois gerentes com poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade.
  3. 3 -A abertura de novos estabelecimentos em Portugal por instituição de crédito que já tenha sucursal em Portugal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 51.º