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Artigo 51.º

Comunicação de alterações

Redação registada como em vigor em 21/11/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instituição de crédito comunica, por escrito, ao Banco de Portugal, com a antecedência de 30 dias, qualquer alteração dos elementos referidos nas alíneas a) a c) e f) do n.º 1 do artigo 49.º
  2. 2 -É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo anterior, reduzindo-se para um mês o prazo aí previsto.