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Artigo 78.º

Dever de segredo

Redação registada como em vigor em 02/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, os seus colaboradores, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.
  2. 2 -Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias.
  3. 3 -O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços.