Artigo 82.º
Cooperação com países terceiros
Redação registada como em vigor em 22/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os acordos de cooperação referidos no n.º 3 do artigo 81.º só podem ser celebrados quando as informações a prestar beneficiem de garantias de segredo pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente Regime Geral e tenham por objetivo o desempenho de funções de supervisão que estejam cometidas às entidades em causa.