Artigo 17.º
Serviços
Redação registada como em vigor em 22/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Banco de Portugal assegurará os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao adequado funcionamento do Fundo.
Serviços
Redação registada como em vigor em 22/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Banco de Portugal assegurará os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao adequado funcionamento do Fundo.