- 1 -É alterada a epígrafe do capítulo ii do título viii do Regime Geral, que compreende os artigos 141.º a 145.º-B, que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO II
Intervenção corretiva e administração provisória
- 2 -É alterada a epígrafe do capítulo iii do título viii do Regime Geral que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO III
Resolução
- 3 -O capítulo referido no número anterior é dividido em oito secções, com as seguintes epígrafes:
- a)«Secção I - Finalidades, princípios orientadores e requisitos», que compreende os artigos 145.º-C a 145.º-H;
- b)«Secção II - Redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios», que compreende os artigos 145.º-I a 145.º-K;
- c)«Secção III - Medidas de resolução», que compreende os artigos 145.º-L a 145.º-AA;
- d)«Secção IV - Poderes de resolução», que compreende o artigo 145.º-AB;
- e)«Secção V - Salvaguardas», que compreende os artigos 145.º-AC a 145.º-AF;
- f)«Secção VI - Resolução de grupos transfronteiriços», que compreende os artigos 145.º-AG a 145.º-AK;
- g)«Secção VII - Relações com países terceiros», que compreende os artigos 145.º-AL a 145.º-AO;
- h)«Secção VIII - Outras disposições», que compreende os artigos 145.º-AP a 145.º-AU.
- 4 -É alterada a epígrafe do capítulo iv do título viii do Regime Geral, que compreende os artigos 145.º-AV a 153.º-A, que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
Disposições Comuns
- 5 -É revogado o capítulo v do título viii do Regime Geral.
- 6 -É alterada a epígrafe do título x-A do Regime Geral, que compreende os artigos 199.º-A a 199.º-L, que passa a ter a seguinte redação:
Título X-A
Serviços e atividades de investimento, empresas de investimento e sociedades gestoras de fundos de investimento