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Lei n.º 23-A/2022

Artigo 115.º-GComunicação e divulgação da política de remuneração

Em vigor desde 09/12/2022
  1. 1 -O Banco de Portugal:
    1. a)Recolhe:
      1. i)A informação divulgada pelas instituições de crédito sobre políticas e práticas remuneratórias de acordo com os critérios de divulgação estabelecidos nas alíneas g), h), i) e k) do n.º 1 do artigo 450.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; e
      2. ii)A informação prestada pelas instituições de crédito sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres;
    2. b)Utiliza as informações referidas na alínea anterior para aferir as tendências e práticas de remuneração.
  2. 2 -As instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal o número de colaboradores que auferem rendimentos anuais iguais ou superiores a 1 000 000 (euro), por exercício económico, em intervalos de remuneração de 1 000 000 (euro), incluindo as responsabilidades profissionais inerentes, a área de negócios envolvida e as principais componentes da remuneração fixa e variável e ainda contribuições para os benefícios discricionários de pensão.
  3. 3 -O Banco de Portugal pode definir, através de regulamentação:
    1. a)As regras a observar em matéria de políticas de remuneração das instituições sujeitas à sua supervisão;
    2. b)Deveres de informação ao Banco de Portugal relativos à política de remuneração.
  4. 4 -O Banco de Portugal comunica as informações previstas nos n.os 1 e 2 à Autoridade Bancária Europeia.
  5. 5 -O tratamento da informação referida nos números anteriores observa o disposto na legislação da União Europeia e nacional relativa à proteção de dados pessoais.