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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 116.º-AA
·
Participação de irregularidades
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 116.º-Z
· Dever de comunicação
Seguinte
Artigo 116.º-AB
· Participação de infrações ao Banco de Portugal
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