- 1 -O Banco de Portugal pode estabelecer, por regulamentação, que as instituições de crédito:
- a)Publiquem as informações a que se referem os artigos 431.º a 455.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em intervalos inferiores a um ano, fixando os respetivos prazos de publicação;
- b)Utilizem meios de comunicação e locais específicos para a publicação de informações, exceto através das demonstrações financeiras.
- 2 -O Banco de Portugal pode exigir que as empresas-mãe publiquem anualmente, de forma integral ou por remissão para informações equivalentes, uma descrição da sua estrutura jurídica e de governo de sociedade e da estrutura organizacional do grupo.
Artigo 116.º-AH — Requisitos específicos de publicação
Vigente desde: 09/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2022
Referências (1)
- Artigo 431.º