Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 23-A/2022
Artigo 132.º
·
Regras especiais de competência
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 131.º
· Âmbito e competência
Seguinte
Artigo 132.º-A
· Empresas-mãe sediadas em países terceiros
Painel