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Artigo 138.º-A — Autoridade competente

Vigente desde: 09/12/2022
  1. 1 -O Banco de Portugal é a autoridade competente para aplicar:
    1. a)Os requisitos relativos às reservas de fundos próprios especificados nas secções III a V do presente título;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)O disposto nos artigos 124.º, 164.º e 458.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal atua na função de autoridade macroprudencial nacional, nos termos da alínea c) do artigo 12.º da Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro.

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Em vigor desde 09/12/2022

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