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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 138.º-C
·
Âmbito de aplicação
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 138.º-B
· Definições e disposições gerais relativas às reservas de fundos próprios
Seguinte
Artigo 138.º-D
· Reserva de conservação
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