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Lei n.º 23-A/2022

Artigo 138.º-VProcedimento de mera notificação e de obtenção de parecer relativo à reserva para risco sistémico

Em vigor desde 09/12/2022
  1. 1 -O Banco de Portugal notifica:
    1. a)O Comité Europeu do Risco Sistémico:
      1. i)Antes da publicação da decisão de exigir a reserva para risco sistémico; e
      2. ii)Caso aplique uma percentagem da reserva para risco sistémico às posições em risco situadas em países terceiros;
    2. b)As autoridades do Estado-Membro em que esteja estabelecida a empresa-mãe da instituição filial à qual se aplica uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico.
  2. 2 -A notificação referida no número anterior contém os seguintes elementos:
    1. a)Os riscos macroprudenciais ou sistémicos em Portugal;
    2. b)Os motivos pelos quais a dimensão dos riscos sistémicos e macroprudenciais constitui uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro nacional que justifica a percentagem da reserva para risco sistémico;
    3. c)As razões pelas quais considera que a reserva para risco sistémico é eficaz e proporcional para atenuar o risco;
    4. d)A avaliação do provável impacto positivo ou negativo da reserva para risco sistémico sobre o mercado interno, com base nas informações ao seu dispor;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)A percentagem da reserva para risco sistémico que pretende impor e as posições em risco às quais se aplicam essas percentagens, bem como as instituições sujeitas às mesmas;
    7. g)Caso a percentagem da reserva para risco sistémico se aplique a todas as posições em risco, as razões pelas quais o Banco de Portugal considera que a reserva para risco sistémico não constitui uma duplicação do funcionamento da reserva de O-SII.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -A fixação de uma percentagem da reserva para risco sistémico que resulte numa diminuição ou na manutenção da percentagem da reserva anteriormente fixada rege-se exclusivamente pelo disposto nos números anteriores.
  7. 7 -Caso determine uma percentagem ou percentagens de reserva para risco sistémico para qualquer conjunto ou subconjunto de posições em risco a que se refere o n.º 3 do artigo anterior que resulte numa percentagem combinada de reserva para risco sistémico igual ou inferior a 3 %, o Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com a antecedência de um mês relativamente à publicação da respetiva decisão.
  8. 8 -Para efeitos do número anterior, o reconhecimento de uma percentagem da reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro não conta para o limiar de 3 %.
  9. 9 -Caso determine uma percentagem ou percentagens de reserva para risco sistémico superior a 3 % e até 5 %, inclusive, em termos combinados, o Banco de Portugal observa o disposto nos n.os 1 e 2 e solicita o parecer da Comissão Europeia nessa notificação.
  10. 10 -O Banco de Portugal pode adotar a medida, ainda que o parecer da Comissão Europeia seja negativo, fundamentando os motivos do não acolhimento do parecer.
  11. 11 -Se o conjunto de instituições de crédito às quais se impõe a percentagem prevista no n.º 9 integrar uma filial cuja empresa-mãe está estabelecida noutro Estado-Membro, o Banco de Portugal:
    1. a)Solicita uma recomendação da Comissão Europeia e do Comité Europeu do Risco Sistémico, na notificação efetuada nos termos do n.º 1;
    2. b)Aguarda pelas referidas recomendações pelo prazo de seis semanas.
  12. 12 -Nos termos do número anterior, em caso de discordância das autoridades desse Estado-Membro e de recomendação negativa da Comissão Europeia e do Comité Europeu do Risco Sistémico, o Banco de Portugal pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, suspendendo-se a decisão de estabelecer a percentagem ou percentagens de reserva para as referidas posições em risco até à decisão da Autoridade Bancária Europeia.