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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 145.º-Y
·
Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para a recapitalização interna
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 145.º-X
· Reconhecimento contratual da recapitalização interna
Seguinte
Artigo 145.º-Z
· Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis aplicável a grupos
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