Artigo 153.º — Sucursais de instituições não comunitárias

Vigente desde: 09/12/2022

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/2022

Referenciado por (1)

Artigo 15.º da Lei n.º 23-A/2022

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada