- 1 -Participam obrigatoriamente no Fundo:
- a)As instituições de crédito com sede em Portugal;
- b)As empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia;
- c)As sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.º;
- d)As sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.º e que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia;
- e)As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
- 2 -Ficam dispensadas de participar no Fundo as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.
Artigo 153.º-D — Instituições participantes do Fundo de Resolução
Vigente desde: 09/12/2022
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Em vigor desde 09/12/2022