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Artigo 175.º
— Autorização
Vigente desde: 09/12/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2022
Referenciado por (1)
Artigo 145.º-AR da Lei n.º 23-A/2022
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Jurisprudência relacionada
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Regime das sociedades financeiras
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