Saltar para o conteúdo principal
Artigo 199.º-A
— Definições
Vigente desde: 09/12/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2022
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 199
Remissão
Seguinte · Artigo 199-B
Regime jurídico
Índice