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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 199.º-D
·
Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 199.º-C
· Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal
Seguinte
Artigo 199.º-E
· Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da União Europeia
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