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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 199.º-G
·
Cooperação com outras entidades
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 199.º-FD
· Prestação de serviços por exclusiva iniciativa do cliente
Seguinte
Artigo 199.º-H
· Recusa de cooperação
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