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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 199.º-I
·
Disposições aplicáveis a empresas de investimento
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 199.º-H
· Recusa de cooperação
Seguinte
Artigo 199.º-IA
· Prestação de serviços de investimento na União Europeia por instituições de crédito através de agente vinculado
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