1 -Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de crédito relativas aos aspetos seguintes:
a)Firma ou denominação;
b)Objeto;
c)Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;
d)Capital social, quando se trate de redução;
e)Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes;
f)Estrutura da administração ou da fiscalização;
g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
h)Dissolução.
2 -As alterações do objeto que impliquem mudança do tipo de instituição estão sujeitas ao regime definido nos capítulos i e ii do presente título, considerando-se autorizadas as restantes alterações se, no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o respetivo pedido, o Banco de Portugal nada objetar.